Tribunal de Justiça pode exigir que greve dos professores seja suspensa
O Ministério Público entrou nesta quinta-feira (15) com uma ação no Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedindo a ilegalidade da greve dos p...
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O Ministério Público entrou nesta quinta-feira (15) com uma ação no Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedindo a ilegalidade da greve dos professores da rede estadual, que já dura 100 dias. O pedido contra o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE) foi recebido pela 2ª Instância e entregue ao desembargador Roney Oliveira. Como o pedido é em caráter liminar, o magistrado pode decidir a qualquer momento se vai mandar suspender o movimento.
Uma ação civil pública já havia sido encaminhada anteriormente pelo Ministério Público à 2º Vara Cível da Infância da Juventude, com base no ECA - Estatuto da Criança e Adolescente -, já que os alunos estão sendo prejudicados com o número de dias sem aula. O processo foi extinto pelo juiz Marcos Flávio Lucas Padula, sob alegação que não seria competência da vara da Infância da capital julgar uma ação referente a uma greve de âmbito estadual. O juiz não considerou o movimento ilegal, como pedia o MPE, mas também não declarou a greve legal.
Em nota, o Governo de Minas lamenta a continuidade da paralisação dos professores, que segundo os números do Estado atinge 1,2% das escolas e menos de 8% dos professores da rede e está concentrada na região metropolitana de Belo Horizonte. Ainda segundo o governo, mais de dois mil novos professores já estão nas salas de aula.
Em decisão recente, a Advocacia Geral da União (AGU) reconheceu que o salário pago aos professores pelo Governo de Minas atende o que está previsto na lei do piso nacional e que o modelo de remuneração por subsídio em vigor no Estado desde janeiro desse ano é constitucional, ao contrário do que alega o Sind-UTE.
O Ministério Público Estadual também entende que o Projeto de Lei que o Governo encaminhou à Assembleia Legislativa contempla a lei do piso nacional, o que, segundo o órgão, tornaria injustificável a paralisação. Por isso, encaminhou ao Tribunal de Justiça o novo pedido de liminar para declaração de ilegalidade do movimento grevista.
Uma ação civil pública já havia sido encaminhada anteriormente pelo Ministério Público à 2º Vara Cível da Infância da Juventude, com base no ECA - Estatuto da Criança e Adolescente -, já que os alunos estão sendo prejudicados com o número de dias sem aula. O processo foi extinto pelo juiz Marcos Flávio Lucas Padula, sob alegação que não seria competência da vara da Infância da capital julgar uma ação referente a uma greve de âmbito estadual. O juiz não considerou o movimento ilegal, como pedia o MPE, mas também não declarou a greve legal.
Em nota, o Governo de Minas lamenta a continuidade da paralisação dos professores, que segundo os números do Estado atinge 1,2% das escolas e menos de 8% dos professores da rede e está concentrada na região metropolitana de Belo Horizonte. Ainda segundo o governo, mais de dois mil novos professores já estão nas salas de aula.
Em decisão recente, a Advocacia Geral da União (AGU) reconheceu que o salário pago aos professores pelo Governo de Minas atende o que está previsto na lei do piso nacional e que o modelo de remuneração por subsídio em vigor no Estado desde janeiro desse ano é constitucional, ao contrário do que alega o Sind-UTE.
O Ministério Público Estadual também entende que o Projeto de Lei que o Governo encaminhou à Assembleia Legislativa contempla a lei do piso nacional, o que, segundo o órgão, tornaria injustificável a paralisação. Por isso, encaminhou ao Tribunal de Justiça o novo pedido de liminar para declaração de ilegalidade do movimento grevista.