Assembleia Legislativa recebe propostas de lei sugeridas pelo cidadão
O exercício do poder legislativo pelo povo, previsto na Constituição Federal, ganha mais um instrumento em Minas Gerais, que promete facilit...
http://raiox102.blogspot.com/2011/10/assembleia-legislativa-recebe-propostas.html
O exercício do poder legislativo pelo povo, previsto na Constituição Federal, ganha mais um instrumento em Minas Gerais, que promete facilitar a inclusão do cidadão na política do estado. O eleitor pode agora sugerir direta e individualmente projetos de lei à Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Para isto foi disponibilizado um link ao pé da página de abertura do site, reestruturado no início do mês. Na prática, o instrumento permite o exercício de um direito até hoje um distante do eleitor comum. Desde que foi implantado, já foram recebidas seis sugestões que estão sendo avaliadas por técnicos da Casa.
Conforme a Constituição Estadual, para apresentar um projeto de lei de iniciativa popular é preciso conseguir 10 mil assinaturas de eleitores, sendo no máximo 25% da capital. O movimento terá de ser organizado por entidade associativa legalmente constituída. A outra hipótese é que uma associação formal protocole proposição que será ou não assumida pela Comissão de Participação Popular. Com a novo canal aberto pela internet, o eleitor pode ter sua ideia considerada diretamente, sem intermediários.
O que for enviado pelos interessados ao site, será avaliado pelos técnicos do legislativo para ver se é assunto possível de ser transformado em lei. Caso seja uma matéria de competência da Assembleia, a sugestão vai ser encaminhada à comissão responsável pelo tema em questão que decidirá se vai formalizar o projeto de lei proposto.
“É importante dizer que o cidadão não pode ser autor de uma proposição, mas a sugestão dele será analisada e pode ser apresentada referenciando a iniciativa. O que não for da competência da ALMG podemos encaminhar às câmaras dos deputados ou municipal, por exemplo”, explica a gerente de relações institucionais, Daniela Santiago. Para ela, como efeito secundário, o cidadão vai ter mais conhecimento do que é competência do Legislativo estadual.
As ideias também podem virar emenda a projeto já existente ou, não sendo passíveis de virar lei, gerar audiências públicas ou requerimentos de providência ao poder público, conforme adianta a gerente geral de consultoria técnica, Flávia Pessôa Santos. “Não há só a possibilidade de apresentar projeto de lei, tem outras maneiras de levar a demanda adiante. O que a gente quer com isso é que a sociedade peticione junto ao poder público. Com base nisso podemos resolver questões seja por projeto de lei ou outras ações como requerimentos ou inclusão de temas no orçamento”, afirmou.
Conforme a Constituição Estadual, para apresentar um projeto de lei de iniciativa popular é preciso conseguir 10 mil assinaturas de eleitores, sendo no máximo 25% da capital. O movimento terá de ser organizado por entidade associativa legalmente constituída. A outra hipótese é que uma associação formal protocole proposição que será ou não assumida pela Comissão de Participação Popular. Com a novo canal aberto pela internet, o eleitor pode ter sua ideia considerada diretamente, sem intermediários.
O que for enviado pelos interessados ao site, será avaliado pelos técnicos do legislativo para ver se é assunto possível de ser transformado em lei. Caso seja uma matéria de competência da Assembleia, a sugestão vai ser encaminhada à comissão responsável pelo tema em questão que decidirá se vai formalizar o projeto de lei proposto.
“É importante dizer que o cidadão não pode ser autor de uma proposição, mas a sugestão dele será analisada e pode ser apresentada referenciando a iniciativa. O que não for da competência da ALMG podemos encaminhar às câmaras dos deputados ou municipal, por exemplo”, explica a gerente de relações institucionais, Daniela Santiago. Para ela, como efeito secundário, o cidadão vai ter mais conhecimento do que é competência do Legislativo estadual.
As ideias também podem virar emenda a projeto já existente ou, não sendo passíveis de virar lei, gerar audiências públicas ou requerimentos de providência ao poder público, conforme adianta a gerente geral de consultoria técnica, Flávia Pessôa Santos. “Não há só a possibilidade de apresentar projeto de lei, tem outras maneiras de levar a demanda adiante. O que a gente quer com isso é que a sociedade peticione junto ao poder público. Com base nisso podemos resolver questões seja por projeto de lei ou outras ações como requerimentos ou inclusão de temas no orçamento”, afirmou.