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Vence nesta terça o prazo para pedir tarifa social de energia

Termina hoje o prazo para que os consumidores que se enquadram nesses quesitos se inscrevam no Cadastro Único para Programas Sociais do Gove...

Termina hoje o prazo para que os consumidores que se enquadram nesses quesitos se inscrevam no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e, assim, garantam a manutenção do recebimento dos descontos previstos na Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).

Segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), dos 17 milhões de famílias que pagavam a tarifa diferenciada até então, quase 11 milhões não haviam se cadastrado até setembro, dos quais três milhões enquadram-se na faixa de consumo de 30 kWh mensais.

O cadastramento de consumidores com a menor faixa de consumo é a última etapa de aplicação das novas regras de concessão da tarifa social, que antes era aplicada de forma automática considerando apenas o volume de energia consumida mensalmente.

Desde dezembro de 2010, porém, a Aneel deu início à implementação das novas regras que, além da faixa de consumo, exigem que o consumidor esteja inserido em algum programa social do governo para ter direito à tarifa social.

Terminado o prazo de migração, o consumidor que não se cadastrou no CadÚnico nem na distribuidora de energia perderá os benefícios e pagará uma conta de luz mais cara. A qualquer momento, porém, ele poderá cumprir os trâmites exigidos e voltar a receber o benefício.

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