Anastasia sanciona projeto que coloca fim a pensão vitalícia a ex-governadores

Foi publicado no "Minas Gerais", diário oficial do governo mineiro, sanção do governador do Estado, Antonio Anastasia (PSDB), ao Projeto de Lei 19.575, que extingue o pagamento de aposentadorias vitalícias, no valor de R$ 10,5 mil mensais, aos próximos governadores do Estado. A nova lei vigora no Estado desde ontem.

A proposta havia sido provada em segundo turno pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais, mas demorou seis meses para ser aprovada pelos deputados estaduais. Isso porque o governo do Estado e parlamentares de oposição não chegavam a um acordo quanto à autoria da proposição.

A nova lei, por não poder retroagir, não irá afetar os atuais beneficiários e o governo continuará gastando cerca de R$ 47, 2 mil por mês com as aposentadorias. Permanecerão sendo beneficiários os ex-governadores Rondon Pacheco, Francelino Pereira, Hélio Garcia e Eduardo Azeredo. Coracy Pinheiro, por ser viúva de Israel Pinheiro e ter solicitado o benefício antes de a lei ser sancionada, continuará recebendo R$ 5.250 por mês.

O benefício, no entanto, ainda pode ser extinto de forma definitiva no Estado. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aguarda uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a inconstitucionalidade do pagamento da aposentadoria. A ação, que questiona esse tipo de vantagem em Minas, foi ajuizada em junho e ainda não recebeu um parecer da Justiça.

De acordo com o decreto, somente mediante "requerimento fundamentado" os cidadãos poderão ter acesso a informações de ex-governadores que ainda recebem o benefício. O pedido de informação terá que ser enviado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), órgão responsável pelos pagamentos feitos pelo governo. A Seplag terá que autorizar a disponibilização da informação aos cidadãos.