BB perde briga e terá que cumprir 15 minutos em Campo Florido-MG

Em luta desigual com o poderoso Banco do Brasil, a pequena cidade de Campo Florido acabou vencendo embate com a instituição financeira estatal em autêntica batalha jurídica motivada por lei municipal estipulando tempo máximo para que clientes aguardem pelo atendimento.

O BB entrou com mandado de segurança, inconformado com projeto do prefeito José Catanant, aprovado pela Câmara Municipal, estabelecendo que o atendimento ao público deve ser feito no prazo máximo de 15 minutos em dias normais, 25 minutos em vésperas e após feriados e em 30 minutos nos dias de pagamento de funcionários públicos, sob pena de multa.

A Justiça não respaldou entendimento do banco de que o Município não possui competência para legislar sobre a matéria, ignorando ainda alegada violação do princípio da razoabilidade e da igualdade a partir da lei municipal 1.062/08.

Com a ação judicial, o BB tentava o direito de funcionamento sem as sanções previstas na lei citada. Mas esbarrou na negativa dos juízes da 8ª Câmara Cível, que, assim, expressaram entendimento atualmente externado pelo Supremo Tribunal Federal quanto à delimitação de tempo de espera em fila de banco por lei municipal.