Projeto “Ficha Limpa” vale para todos os casos
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) votou na noite desta quinta-feira (17), por seis votos a um, a favor da validade da Lei Ficha Limpa para...
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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) votou na noite desta quinta-feira (17), por seis votos a um, a favor da validade da Lei Ficha Limpa para políticos condenados antes de sua publicação. Assim, a Corte respondeu à principal dúvida que restava após a aprovação e a sanção. A norma foi promulgada no último dia 4 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A Corte tinha que decidir se os políticos condenados por órgão colegiado da Justiça antes de a norma ser sancionada estariam proibidos de se candidatar nas eleições deste ano ou se as novas regras atingiriam apenas aqueles que forem condenados a partir de 7 de junho, data em que o texto foi publicado no “Diário Oficial da União”.
O relator do caso, ministro Arnaldo Versiani, entendeu que a restrição à candidatura deve valer para todos os casos transitados em julgado, independentemente da data da condenação. O voto foi acompanhado por cinco dos colegas.
Único a votar contra a aplicação retroativa, o ministro Marco Aurélio Mello entendeu que a proibição de se candidatar trata-se de uma pena e, por isso, não poderia ser aplicada por uma lei que não existia na época da condenação.
A sessão foi resultado de uma consulta apresentada pelo deputado federal Ilderley Cordeiro (PPS-AC). Outros parlamentares já haviam levado dúvidas ao TSE, entre eles, o líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM). A consulta do tucano levou o tribunal a fazer uma primeira avaliação na semana passada. Os ministros concluíram que a nova legislação vale para as eleições deste ano, mesmo que a lei tenha sido sancionada às vésperas das convenções partidárias.
A lei determina que políticos condenados pela Justiça em decisão colegiada não poderão ser candidatos no pleito de outubro. O entendimento deverá agora ser adotado pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) de todo o país, segundo o TSE.
O projeto surgiu da iniciativa do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que reuniu mais de 1,6 milhão de assinaturas de eleitores desde setembro do ano passado. O projeto foi o quarto de iniciativa popular a virar lei.
A Corte tinha que decidir se os políticos condenados por órgão colegiado da Justiça antes de a norma ser sancionada estariam proibidos de se candidatar nas eleições deste ano ou se as novas regras atingiriam apenas aqueles que forem condenados a partir de 7 de junho, data em que o texto foi publicado no “Diário Oficial da União”.
O relator do caso, ministro Arnaldo Versiani, entendeu que a restrição à candidatura deve valer para todos os casos transitados em julgado, independentemente da data da condenação. O voto foi acompanhado por cinco dos colegas.
Único a votar contra a aplicação retroativa, o ministro Marco Aurélio Mello entendeu que a proibição de se candidatar trata-se de uma pena e, por isso, não poderia ser aplicada por uma lei que não existia na época da condenação.
A sessão foi resultado de uma consulta apresentada pelo deputado federal Ilderley Cordeiro (PPS-AC). Outros parlamentares já haviam levado dúvidas ao TSE, entre eles, o líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM). A consulta do tucano levou o tribunal a fazer uma primeira avaliação na semana passada. Os ministros concluíram que a nova legislação vale para as eleições deste ano, mesmo que a lei tenha sido sancionada às vésperas das convenções partidárias.
A lei determina que políticos condenados pela Justiça em decisão colegiada não poderão ser candidatos no pleito de outubro. O entendimento deverá agora ser adotado pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) de todo o país, segundo o TSE.
O projeto surgiu da iniciativa do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que reuniu mais de 1,6 milhão de assinaturas de eleitores desde setembro do ano passado. O projeto foi o quarto de iniciativa popular a virar lei.