Extinção das pensões de ex-governadores é aprovada em 2° turno pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais

O Plenário aprovou o Projeto de Lei 4/11, do governador do Estado, que extingue a pensão vitalícia paga a ex-governadores de Estado e a seus beneficiários. A decisão foi tomada em 2° turno e durante a realização de uma reunião extraordinária ocorrida ontem. Agora, o projeto será encaminhado para a sanção do governador.

Para extinguir a pensão vitalícia dos ex-governadores, o projeto de lei revoga a Lei 1.654, de 1957, que instituiu a pensão. Essa lei dispõe que, na falta da viúva, os filhos menores ou filhas maiores, solteiras ou viúvas, sem rendimentos, podem ser beneficiários da pensão.

O projeto foi aprovado na forma em que foi votado no 1° turno, quando foram incluídas modificações, como a determinação de que o nome de beneficiário de pensão vitalícia concedida a ex-governadores do Estado, suas viúvas ou filhos e o valor correspondente ao benefício poderão ser informados mediante requerimento fundamentado. Conforme a ALMG, esse requerimento deve ser apresentado por qualquer cidadão junto à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag). O projeto não tem efeito retroativo.
Durante a mesma reunião, também foram aprovados outros dez projetos de lei, todos de autoria parlamentar.