Empresas não vão enviar mais cartão de crédito sem solicitação

Bancos e operadoras não podem mais enviar cartão de crédito sem que tenha sido feita a solicitação formal por parte do correntista. Este foi o compromisso firmado ontem pela Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs), representante do setor de meios eletrônicos de pagamento no Brasil. O diretor presidente da entidade, Paulo Caffarelli, entregou ao ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, um documento que trata desta e outras duas diretrizes referentes às principais reclamações de consumidores em relação ao cartão de crédito.
Segundo a Abecs, além de não enviar cartões não solicitados, os bancos se comprometem a entregar cópia de contrato e informar os correntistas sobre o pagamento mínimo da fatura do cartão. De acordo com o Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), órgão do Ministério da Justiça, os cartões de crédito responderam por 36,48% do total de queixas da área de assuntos financeiros em 2009, sendo mais recorrentes as relacionadas a cobranças (74,32%). Dados da Abecs indicam que o uso do cartão de crédito cresce atualmente cerca de 20% ao ano.

O que as empresas de cartões prometem:

. Não enviar mais cartões sem autorização do consumidor
. Entregar cópia do contrato e sumário que contenham cláusulas, direitos e obrigações do consumidor
. Informar sobre consequências da opção pelo pagamento do valor mínimo ou parcial

O que pedem órgãos de defesa do consumidor:

. Revisão das taxas de juros
. Criação de um banco de dados com as taxas cobradas
. Padronização da nomenclatura das tarifas
. Fim de cobranças abusivas
. Critérios para cobrança de anuidade
. Criação de cesta de serviços comum às administradoras
. Proibição do estímulo ao pagamento mínimo no valor inferior a 20% da fatura